sábado, janeiro 19, 2008

(In)Justiça: Carreiras e remunerações

Os magistrados do Ministério Público congratularam-se ontem com a aprovação na Assembleia da República das alterações à Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações da Administração Pública.

O diploma aprovado apenas com os votos do PS não faz agora qualquer referências aos magistrados judiciais e do Ministério Público, já que os artigos foram eliminados, permitindo adequá-lo à Constituição. Note-se que o Presidente da República tinha enviado a lei para o Tribunal Constitucional (TC) que chumbou vários artigos.

“Era inevitável”, comentou ontem ao CM o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Para António Cluny a solução encontrada “é a mais razoável e evita mais problemas”. Cluny disse também esperar que os princípios que presidiram a esta “decisão histórica e dentro da tradição portuguesa” sejam seguidos quando se discutir o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.

Já para os magistrados judiciais as alterações introduzidas ontem no diploma “não constituem surpresa”. De acordo com o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, “a Assembleia da República não poderia ter outra atitude. Era a decisão natural que resultava do acórdão do Tribunal Constitucional”.

Digamos que “não foi uma opção política do Governo, porque se viu obrigado a fazê-lo já que aquilo que tinha feito anteriormente era inconstitucional”, declarou António Martins.

A propósito destas alterações, os partidos da Oposição consideraram que o Governo sofreu uma derrota política. O deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares referiu-se mesmo a “uma enorme derrota do Governo e do secretário de Estado da Administração Pública”.
in CM

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